Movimento pela Transparência Política
de Estância Velha - RS
“O que me preocupa não é nem o grito dos corruptos, dos violentos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética... o que me preocupa é o silêncio dos bons. (Martin Luther King)
À Comunidade de Estância Velha.
A Mesa Diretora da atual legislatura da Câmara de Vereadores, pretende ampliar o prédio onde funciona o Poder Legislativo. Para tanto, já encomendou um projeto arquitetônico em 2010, ao custo de R$ 43.950,00. Para este ano pretende lançar edital para a contratação da obra conforme tal projeto. O objetivo de tal “obra” seria a construção de um “espaço para manifestações culturais”. Considerando isso seria uma construção com mais de 1.300 mt2, cujo custo estimado giraria em torno de R$ 1,5 milhão. Para dar aval a sua pretensão chama uma “audiência pública” para o dia 05.05, às 19:30h, na Câmara. Pouca divulgada, tal iniciativa fere até mesmo o princípio da “transparência”, adjetivo muito usado e pouco praticado pelos poderes constituídos do município, mormente, o Legislativo.
A esta pretensão dos nossos vereadores (é de se dizer que não são todos que são a favor de tal “obra”) vale algumas interrogações: há necessidade de tal obra? É das atribuições do Poder Legislativo a promoção da cultura? Como um espaço para abrigar grande público pode ser construído em um terreno à margem de um cruzamento de ruas extremamente movimentadas de acesso complicado até para estacionar? Se a Mesa Diretora esta propondo a fixação do número de vereadores para o próximo mandato em 9, por que ampliar o prédio do Legislativo? O que esta intenção tem a ver com a outra? Há outras áreas do município com extremas necessidades de investimentos (infra-estrutura, saneamento, habitação, lazer, saúde), por que não direcionar estes recursos para elas ou deve-se buscar empréstimos para tal, mesmo havendo recurso disponível no próprio orçamento?
Temos que pensar e agir de forma solidária, cooperativa, em união. Aliás, vale lembrar que a frase adotada pelo Poder Legislativo: “Trabalhando unidos pela comunidade”. Se tal frase é verdadeira, então, as ações do Legislativo devem buscar atender aquelas necessidades mais prementes da população. E, sinceramente, dizer que a pretendida “obra” tem fins culturais é, desconsiderar, a inteligência da população. O dinheiro público é resultado do imposto que todos pagamos e não pode ser utilizado por pessoas publicas, eleitas democraticamente, de forma aventureira.
Por estas razões, o Movimento pela Transparência Política de Estância Velha, ainda acreditando que o Poder Legislativo é constituído por pessoas probas, ciosas, dignos e respeitáveis representantes da população, vem se manifestar contrariamente a tal projeto. Que juntos com a comunidade e os poderes constituídos no município, discutamos e apliquemos melhor os recursos oriundos dos impostos que todos pagamos. VAMOS TODOS A AUDIÊNCIA PARA IMPEDIR MAIS ESTE DESMANDO E DESPERDÍCIO COM O DINHEIRO PÚBLICO!
Estância Velha, RS, 02 de maio de 2011.
Movimento pela Transparência Política de Estância Velha
segunda-feira, 2 de maio de 2011
sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011
Movimento de desocupados
17 DE FEVEREIRO DE 2011 - 17h29
Movimento de desocupados
O que não entendo é porque as pessoas fazem julgamentos a respeito de assuntos que não dominam.
Sou integrante do "Movimento pela Transparência Politica", e não gostei do termo "movimento de desocupados". Um colega do "Movimento" recebeu um torpedo com esse termo se referindo ao grupo, e com certeza a pessoa que não se identificou não conhece a rotina dos integrantes.
Eu, pessoalmente, trabalho no comércio de segunda a sábado e ainda tem a "dupla jornada" de trabalho (para as mulheres normalmente). Temos nossa rotina, trabalho, família, nossos afazeres, nosso dia a dia com certeza não é "desocupado".
As ações do ´Movimento" não são nossas tarefas principais, se fazemos pouco é por falta de tempo. Mas ainda acho que é melhor "fazer pouco" do que fazer "coisa nenhuma"; tentamos e nas tentativas podemos falhar.
"Só erra quem faz".
Cordial abraço, Rejani
Por Rejani Petry Moraes, de ESTÂNCIA VELHA
NhInterativo: http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/minhas_cronicas,canal-5,ed-90,ct-452.htm
Movimento de desocupados
O que não entendo é porque as pessoas fazem julgamentos a respeito de assuntos que não dominam.
Sou integrante do "Movimento pela Transparência Politica", e não gostei do termo "movimento de desocupados". Um colega do "Movimento" recebeu um torpedo com esse termo se referindo ao grupo, e com certeza a pessoa que não se identificou não conhece a rotina dos integrantes.
Eu, pessoalmente, trabalho no comércio de segunda a sábado e ainda tem a "dupla jornada" de trabalho (para as mulheres normalmente). Temos nossa rotina, trabalho, família, nossos afazeres, nosso dia a dia com certeza não é "desocupado".
As ações do ´Movimento" não são nossas tarefas principais, se fazemos pouco é por falta de tempo. Mas ainda acho que é melhor "fazer pouco" do que fazer "coisa nenhuma"; tentamos e nas tentativas podemos falhar.
"Só erra quem faz".
Cordial abraço, Rejani
Por Rejani Petry Moraes, de ESTÂNCIA VELHA
NhInterativo: http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/minhas_cronicas,canal-5,ed-90,ct-452.htm
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011
Manifesto
Manifesto do Movimento pela Transparência na Política
O Movimento pela Transparência na Politica divulga nota onde manifesta-se contrário a criação de novos cargos de CCs pela Administração Municipal e também contra a realização de empréstimo para obras de asfalto. Segundo nota do movimento, basta que o Legislativo refaça o seu orçamento anual que o município - Executivo - disporá de recursos suficientes e que tornam desnecessário o empréstimo pretendido pela prefeitura de R$ 1,2 milhão para tal projeto.
.
À comunidade de Estância Velha
Vimos de público manifestar nossa contrariedade a mais um gesto dos nossos representantes públicos que atenta contra a gestão e os recursos públicos oriundos dos tributos pagos pela população.
A entrada na Câmara de Vereadores, na semana passada, de dois projetos de origem no Executivo, um buscando a aprovação da criação de dois cargos em comissão de “diretor” da área administrativa e o outro para um empréstimo de R$ 1,2 milhão para a realização de capeamento asfáltico em algumas quadras de ruas da cidade, Não se justificam senão sob a ótica de desrespeito a correta gestão e aos tributos pagos pelo cidadão.
Sobre a criação dos dois novos cargos em comissão não há justificativa que ampare tal pretensão. Na verdade trata-se apenas de um subterfúgio para, sob a coberta de “atribuições de chefia e assessoria”, prover cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público. O Executivo ao agir assim, infelizmente, repete a artimanha da criação dos cargos de “assessor parlamentar” protagonizado pelo Legislativo em 2010. Aliás, em primeira votação todos os vereadores votaram a favor, a exceção da vereadora Rosani Morsch (PT). Se aprovada a criação destes dois cargos, com um salário mensal de R$ 2,4 mil, haverá um acréscimo direto de custo da folha de pagamento de cerca de R$ 60 mil por ano. O município não esta no limite da responsabilidade fiscal no que tange a estes custos?
Já a solicitação do Executivo ao Legislativo de autorização para a contratação de um empréstimo da ordem de R$ 1,2 milhão para projeto de capeamento asfáltico de algumas quadras de ruas da cidade, também não se justifica. Os vereadores, no entanto, tendem a aprová-lo. Visto que não querem se indispor com a população que provavelmente se beneficiaria da obra. Porém, tal empréstimo não se faz necessário, basta ao Legislativo refazer seu próprio Orçamento para 2011, cujo valor total é de R$ 3.281.000,00. Isso já permitiria a prefeitura fazer tal obra, se realmente a mesma for importante e necessária. A propósito: qualquer obra que represente melhoria em imóvel privado, a lei estabelece que os custos da mesma sejam rateados entre a prefeitura e os contribuintes diretamente beneficiados (contribuição de melhoria), isso será feito neste caso?
Por regra legal, o Executivo deve repassar mensalmente ao Legislativo uma décima parte das despesas por este prevista e orçadas. Em doze parcelas (duodécimo) isso configura um valor mensal ao redor de R$ 273 mil. Ora o gasto mensal da Câmara para a sua manutenção, seguindo o exemplo do mês de janeiro (http://servicos.estanciavelha.rs.gov.br/transparencia) é de R$ 105.431,15. Bem verdade que em 2010, com a farra das diárias (R$ 168.869,15), gastos com publicidade (R$ 174.491,08), e outros, o Legislativo, torrou um total de R$ 1.520.651,84, dos impostos pagos pelo contribuinte. (http://www2.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/contas_municipais ), contra R$ 895.221,55, em 2009.
Considerando que vereadores já estejam todos qualificados agora, tais gastos não se repetirão em 2011, então por que reter o dinheiro pago pelo contribuinte num orçamento fictício? Qual a intenção disso? Induzir uma administração municipal que consideram pífia, a enterrar o município em dívidas? Se o gasto mensal não ultrapassa a R$ 105 mil, por que o Legislativo obriga, na forma legal, o Executivo a um repasse de mais do que o dobro deste valor?
As pessoas de bem, que defendem a política como um exercício cidadão feito com responsabilidade e respeito ao dinheiro publico, são contra tais “invenções” perdulárias tanto do Executivo quanto do Legislativo, visto que comprometem as finanças públicas e sem qualquer resultado efetivo na melhoria dos serviços públicos e das ações para o desenvolvimento do nosso município. Reafirmamos os princípios que devem reger o exercício do poder de qualquer cargo público, eletivo ou não quais sejam: a impessoalidade, a legalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a razoabilidade. Quando estes princípios são observados a cidadania sempre apoiará as ações tanto do Legislativo quanto do Executivo, do contrário, não. Fiquemos atentos, sempre.
Estância Velha, RS, 16 de fevereiro de 2011.
Movimento pela Transparência na Política
transparencia.ev@gmail.com
O Movimento pela Transparência na Politica divulga nota onde manifesta-se contrário a criação de novos cargos de CCs pela Administração Municipal e também contra a realização de empréstimo para obras de asfalto. Segundo nota do movimento, basta que o Legislativo refaça o seu orçamento anual que o município - Executivo - disporá de recursos suficientes e que tornam desnecessário o empréstimo pretendido pela prefeitura de R$ 1,2 milhão para tal projeto.
.
À comunidade de Estância Velha
Vimos de público manifestar nossa contrariedade a mais um gesto dos nossos representantes públicos que atenta contra a gestão e os recursos públicos oriundos dos tributos pagos pela população.
A entrada na Câmara de Vereadores, na semana passada, de dois projetos de origem no Executivo, um buscando a aprovação da criação de dois cargos em comissão de “diretor” da área administrativa e o outro para um empréstimo de R$ 1,2 milhão para a realização de capeamento asfáltico em algumas quadras de ruas da cidade, Não se justificam senão sob a ótica de desrespeito a correta gestão e aos tributos pagos pelo cidadão.
Sobre a criação dos dois novos cargos em comissão não há justificativa que ampare tal pretensão. Na verdade trata-se apenas de um subterfúgio para, sob a coberta de “atribuições de chefia e assessoria”, prover cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público. O Executivo ao agir assim, infelizmente, repete a artimanha da criação dos cargos de “assessor parlamentar” protagonizado pelo Legislativo em 2010. Aliás, em primeira votação todos os vereadores votaram a favor, a exceção da vereadora Rosani Morsch (PT). Se aprovada a criação destes dois cargos, com um salário mensal de R$ 2,4 mil, haverá um acréscimo direto de custo da folha de pagamento de cerca de R$ 60 mil por ano. O município não esta no limite da responsabilidade fiscal no que tange a estes custos?
Já a solicitação do Executivo ao Legislativo de autorização para a contratação de um empréstimo da ordem de R$ 1,2 milhão para projeto de capeamento asfáltico de algumas quadras de ruas da cidade, também não se justifica. Os vereadores, no entanto, tendem a aprová-lo. Visto que não querem se indispor com a população que provavelmente se beneficiaria da obra. Porém, tal empréstimo não se faz necessário, basta ao Legislativo refazer seu próprio Orçamento para 2011, cujo valor total é de R$ 3.281.000,00. Isso já permitiria a prefeitura fazer tal obra, se realmente a mesma for importante e necessária. A propósito: qualquer obra que represente melhoria em imóvel privado, a lei estabelece que os custos da mesma sejam rateados entre a prefeitura e os contribuintes diretamente beneficiados (contribuição de melhoria), isso será feito neste caso?
Por regra legal, o Executivo deve repassar mensalmente ao Legislativo uma décima parte das despesas por este prevista e orçadas. Em doze parcelas (duodécimo) isso configura um valor mensal ao redor de R$ 273 mil. Ora o gasto mensal da Câmara para a sua manutenção, seguindo o exemplo do mês de janeiro (http://servicos.estanciavelha.rs.gov.br/transparencia) é de R$ 105.431,15. Bem verdade que em 2010, com a farra das diárias (R$ 168.869,15), gastos com publicidade (R$ 174.491,08), e outros, o Legislativo, torrou um total de R$ 1.520.651,84, dos impostos pagos pelo contribuinte. (http://www2.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/contas_municipais ), contra R$ 895.221,55, em 2009.
Considerando que vereadores já estejam todos qualificados agora, tais gastos não se repetirão em 2011, então por que reter o dinheiro pago pelo contribuinte num orçamento fictício? Qual a intenção disso? Induzir uma administração municipal que consideram pífia, a enterrar o município em dívidas? Se o gasto mensal não ultrapassa a R$ 105 mil, por que o Legislativo obriga, na forma legal, o Executivo a um repasse de mais do que o dobro deste valor?
As pessoas de bem, que defendem a política como um exercício cidadão feito com responsabilidade e respeito ao dinheiro publico, são contra tais “invenções” perdulárias tanto do Executivo quanto do Legislativo, visto que comprometem as finanças públicas e sem qualquer resultado efetivo na melhoria dos serviços públicos e das ações para o desenvolvimento do nosso município. Reafirmamos os princípios que devem reger o exercício do poder de qualquer cargo público, eletivo ou não quais sejam: a impessoalidade, a legalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a razoabilidade. Quando estes princípios são observados a cidadania sempre apoiará as ações tanto do Legislativo quanto do Executivo, do contrário, não. Fiquemos atentos, sempre.
Estância Velha, RS, 16 de fevereiro de 2011.
Movimento pela Transparência na Política
transparencia.ev@gmail.com
domingo, 30 de janeiro de 2011
Na mesma direção
27 DE JANEIRO DE 2011 - 18h13
Integrantes do Movimento pela Transparência Política se reuniram na tarde do dia 27/01/2001 com o Presidente da Câmara de Estância Velha, Tomé Foscarini.
Após iniciar o movimento de coletas de assinaturas do projeto de iniciativa popular para manter em 9 o número de vereadores ; foi divulgado no site da Câmara que já tramitava no Legislativo proposta com o mesmo teor. O Projeto de Lei foi apresentado pela Mesa Diretiva. Com o reinicio das sessões no 1º de Fevereiro, vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça e após para votação em plenário.
Continuaremos com a coleta de assinaturas para um maior apoio ao projeto; a adesão popular vai influenciar no voto dos vereadores quando o projeto for para o Plenário. As assinaturas também reforçam a consciência popular participando do processo democrático.
Interessados em apoiar o projeto podem deixar contato pelo blog: http://cidadeestanciavelha.blogspot.com/2011/01/listas-de-asssinaturas.html
Por Rejani Petry Moraes, de ESTÂNCIA VELHA
NH Interativo http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo_blog,canal-5,ed-270,ct-1103.htm
Integrantes do Movimento pela Transparência Política se reuniram na tarde do dia 27/01/2001 com o Presidente da Câmara de Estância Velha, Tomé Foscarini.
Após iniciar o movimento de coletas de assinaturas do projeto de iniciativa popular para manter em 9 o número de vereadores ; foi divulgado no site da Câmara que já tramitava no Legislativo proposta com o mesmo teor. O Projeto de Lei foi apresentado pela Mesa Diretiva. Com o reinicio das sessões no 1º de Fevereiro, vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça e após para votação em plenário.
Continuaremos com a coleta de assinaturas para um maior apoio ao projeto; a adesão popular vai influenciar no voto dos vereadores quando o projeto for para o Plenário. As assinaturas também reforçam a consciência popular participando do processo democrático.
Interessados em apoiar o projeto podem deixar contato pelo blog: http://cidadeestanciavelha.blogspot.com/2011/01/listas-de-asssinaturas.html
Por Rejani Petry Moraes, de ESTÂNCIA VELHA
NH Interativo http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo_blog,canal-5,ed-270,ct-1103.htm
Movimento popular e Legislativo encaminham discussão sobre número de vereadores
27 DE JANEIRO DE 2011 - 16h13
Integrantes do Movimento pela Transparência Política de Estância Velha, que iniciaram na semana passada a coleta de assinatura para a apresentação de um projeto de Emenda a Lei Orgânica do Municipio, visando fixar em 9 o número de vereadores para compor o Poder Legislativo, tiveram na tarde de hoje, um encontro com o presidente da Câmara de Vereadores, Tomé Foscarini. Na reunião, o presidente informou que já havia um projeto protocolado na Câmara, também de emenda a Lei Orgânica, com o mesmo objetivo do proposto pela iniciativa popular.
Conhecendo o teor de ambos os projetos, decidiram que os dois caminhos são válidos. O Movimento continuará coletando assinaturas no sentido de divulgar e esclarecer a população sobre o processo de votação e de representatividade no Legislativo. Já o projeto da Mesa Diretora, no inicio dos trabalhos legislativos deverá baixar para as comissões temáticas da Casa para depois e, no prazo de 45 dias, ser apreciado em plenário em dois turnos de votação, com diferença de, no máximo 10 dias uma da outra.
O presidente Tomé Foscarini, assinalou que, embora a proposta tenha partido da Mesa Diretora e tenha a assinatura de cinco vereadores, o Legislativo atual é composto de 9 vereadores e há quem tenha opinião divergente.
Os integrantes do Movimento disseram que o interesse não é enfraquecer o Legislativo para fortalecê-lo como elemento primeiro da democracia. Para eles a qualidade do Legislativo pode não estar na quantidade, mas a quantidade significa empenho de recursos que, muitas vezes, são fundamentais em outras áreas do serviço público.
Por DanielRibeiro, de ESTÂNCIA VELHA
NH Interativo http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo_blog,canal-5,ed-270,ct-1103.htm
Integrantes do Movimento pela Transparência Política de Estância Velha, que iniciaram na semana passada a coleta de assinatura para a apresentação de um projeto de Emenda a Lei Orgânica do Municipio, visando fixar em 9 o número de vereadores para compor o Poder Legislativo, tiveram na tarde de hoje, um encontro com o presidente da Câmara de Vereadores, Tomé Foscarini. Na reunião, o presidente informou que já havia um projeto protocolado na Câmara, também de emenda a Lei Orgânica, com o mesmo objetivo do proposto pela iniciativa popular.
Conhecendo o teor de ambos os projetos, decidiram que os dois caminhos são válidos. O Movimento continuará coletando assinaturas no sentido de divulgar e esclarecer a população sobre o processo de votação e de representatividade no Legislativo. Já o projeto da Mesa Diretora, no inicio dos trabalhos legislativos deverá baixar para as comissões temáticas da Casa para depois e, no prazo de 45 dias, ser apreciado em plenário em dois turnos de votação, com diferença de, no máximo 10 dias uma da outra.
O presidente Tomé Foscarini, assinalou que, embora a proposta tenha partido da Mesa Diretora e tenha a assinatura de cinco vereadores, o Legislativo atual é composto de 9 vereadores e há quem tenha opinião divergente.
Os integrantes do Movimento disseram que o interesse não é enfraquecer o Legislativo para fortalecê-lo como elemento primeiro da democracia. Para eles a qualidade do Legislativo pode não estar na quantidade, mas a quantidade significa empenho de recursos que, muitas vezes, são fundamentais em outras áreas do serviço público.
Por DanielRibeiro, de ESTÂNCIA VELHA
NH Interativo http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo_blog,canal-5,ed-270,ct-1103.htm
domingo, 23 de janeiro de 2011
LISTAS DE ASSSINATURAS
O Movimento pela Transparência Política, iniciou a caminhada para recolher pelo menos 1.600 assinaturas de eleitores do município para apresentar um projeto de emenda a Lei Orgânica do Municipio, visando manter nos atuais nove, o número de cargos para vereador de Estância Velha.
O trabalho foi iniciado no sábado dia 22, na praça 1° de maio, no centro da cidade de Estância Velha.
Interessados em apoiar o projeto, podem deixar seu contato aqui.
PROJETO DE INICIATIVA POPULAR
21 DE JANEIRO DE 2011 - 08h53
Projeto de Iniciativa Popular que manter em 9, número de vereadores
O grupo de cidadadãos-eleitores que no inicio de 2010 se movimentou tentando impedir que os vereadores de Estância Velha criassem nove cargos de "assessores parlamentares" e, da mesma forma, se manifestou em julho quando estourou o "escândalo da farra das diárias", agora denominado Movimento pela Transparência Política, está se mobilizando novamente. Desta vez eles querem coletar assinaturas e apresentar, no retorno das atividades da Câmara, um projeto de lei de iniciativa popular visando definir o número de cargos para vereadores que deve compor o Legislativo de Estância Velha.
Atualmente, são nove o cargos de vereador, se mantiver o atual texto da Lei Orgânica (art. 10, Parágrafo único), no próximo mandato, passarão para 13 vagas. Isso significará, apenas em despesa com a remuneração dos vereadores, um acréscimo de 45% nas despesas do Legislativo. Para o Movimento que "o aumento dos cargos de vereadores, infelizmente, não significará maior representatividade de população no Legislativo, mas um custo maior ao Erário Público, aos impostos pagos pelo povo".
- "Vivemos numa democracia representativa e participativa, como cidadãos temos o dever e o direito de intervir, de ocupar os espaços de participação. Esta ação será a primeira feita da iniciativa popular na história do município. Temos espaços legais para, como cidadãos participar, intervir e não ficar como meros expectadores cuja única intervenção no processo é no dia da eleição. – assinalam integrantes do Movimento pela Transparência Política.
Neste sábado, dia 22, a partir das 17h, inicia na Praça 1º de Maio, a coleta de assinaturas para o projeto. Para assinar é necessário ter em mãos o Titulo de Eleitor.
Por DanielRibeiro, de ESTÂNCIA VELHA
NH INTERATIVO:http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo,canal-5.htm
Projeto de Iniciativa Popular que manter em 9, número de vereadores
O grupo de cidadadãos-eleitores que no inicio de 2010 se movimentou tentando impedir que os vereadores de Estância Velha criassem nove cargos de "assessores parlamentares" e, da mesma forma, se manifestou em julho quando estourou o "escândalo da farra das diárias", agora denominado Movimento pela Transparência Política, está se mobilizando novamente. Desta vez eles querem coletar assinaturas e apresentar, no retorno das atividades da Câmara, um projeto de lei de iniciativa popular visando definir o número de cargos para vereadores que deve compor o Legislativo de Estância Velha.
Atualmente, são nove o cargos de vereador, se mantiver o atual texto da Lei Orgânica (art. 10, Parágrafo único), no próximo mandato, passarão para 13 vagas. Isso significará, apenas em despesa com a remuneração dos vereadores, um acréscimo de 45% nas despesas do Legislativo. Para o Movimento que "o aumento dos cargos de vereadores, infelizmente, não significará maior representatividade de população no Legislativo, mas um custo maior ao Erário Público, aos impostos pagos pelo povo".
- "Vivemos numa democracia representativa e participativa, como cidadãos temos o dever e o direito de intervir, de ocupar os espaços de participação. Esta ação será a primeira feita da iniciativa popular na história do município. Temos espaços legais para, como cidadãos participar, intervir e não ficar como meros expectadores cuja única intervenção no processo é no dia da eleição. – assinalam integrantes do Movimento pela Transparência Política.
Neste sábado, dia 22, a partir das 17h, inicia na Praça 1º de Maio, a coleta de assinaturas para o projeto. Para assinar é necessário ter em mãos o Titulo de Eleitor.
Por DanielRibeiro, de ESTÂNCIA VELHA
NH INTERATIVO:http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo,canal-5.htm
sexta-feira, 20 de agosto de 2010
Sábia Decisão
19 de agosto de 2010 - 19h55
Sábia decisão
Retomando o assunto: "Ampliação da Câmara de Vereadores de Estância Velha".
Confesso que fiquei surpresa quando o Tomé me disse que não ampliaria a Câmara durante a sua gestão.
Houve uma mudança de atitude, e isso temos que considerar com atenção.
No inicio do ano fizemos uma mobilização para evitar que os "Assessores Parlamentares" fossem efetivados, surgindo um movimento que agora se denomina "Movimento pela Transparência Política".
Naquele momento, inclusive com um abaixo-assinado expressivo, a vontade da comunidade não foi respeitada, e os vereadores contrataram seus assessores.
Na época o Movimento levou uma Carta ao Ministério Público: http://cidadeestanciavelha.blogspot.com/2010/02/carta-ao-promotor-publico-de-estancia.html
Recebemos o retorno da Promotoria que este processo foi a Porto Alegre, estamos aguardando...
Agora temos outra postura do Legislativo, perante a possibilidade de um abaixo-assinado contra a ampliação da Câmara, recebemos com muita satisfação a notícia que não será feita a ampliação; respeitando então o apelo da população.
No blog acima citado, estão as matérias do NH Interativo entre outras, para quem não acompanhou os fatos.
"Pequenas ações promovem grandes mudanças"
Por Rejani Petry Moraes, de Estância Velha
Publicado no NH Interativo: http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo,canal-5.htm
Sábia decisão
Retomando o assunto: "Ampliação da Câmara de Vereadores de Estância Velha".
Confesso que fiquei surpresa quando o Tomé me disse que não ampliaria a Câmara durante a sua gestão.
Houve uma mudança de atitude, e isso temos que considerar com atenção.
No inicio do ano fizemos uma mobilização para evitar que os "Assessores Parlamentares" fossem efetivados, surgindo um movimento que agora se denomina "Movimento pela Transparência Política".
Naquele momento, inclusive com um abaixo-assinado expressivo, a vontade da comunidade não foi respeitada, e os vereadores contrataram seus assessores.
Na época o Movimento levou uma Carta ao Ministério Público: http://cidadeestanciavelha.blogspot.com/2010/02/carta-ao-promotor-publico-de-estancia.html
Recebemos o retorno da Promotoria que este processo foi a Porto Alegre, estamos aguardando...
Agora temos outra postura do Legislativo, perante a possibilidade de um abaixo-assinado contra a ampliação da Câmara, recebemos com muita satisfação a notícia que não será feita a ampliação; respeitando então o apelo da população.
No blog acima citado, estão as matérias do NH Interativo entre outras, para quem não acompanhou os fatos.
"Pequenas ações promovem grandes mudanças"
Por Rejani Petry Moraes, de Estância Velha
Publicado no NH Interativo: http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo,canal-5.htm
quinta-feira, 19 de agosto de 2010
Tomé Foscarini promete: não haverá ampliação da Câmara
18 de agosto de 2010 - 13h32
Tomé Foscarini promete: não haverá ampliação da Câmara
O Movimento pela Transparência Política, estava colocando em ação um Abaixo-Assinado contra a ampliação da Câmara de Estância Velha. Numa conversa com o Tomé, recebi a promessa de que na gestão dele isso não acontecerá. Como a comunidade não está favorável a questão, ele tomou a decisão de não ampliação.
O Movimento agradece ao Presidente Tomé pela sábia decisão.
Grande abraço, Rejani
Por Rejani Petry Moraes, de Estância Velha (NH Interativo)
http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo_blog,canal-5,ed-270,ct-1103.htm
Tomé Foscarini promete: não haverá ampliação da Câmara
O Movimento pela Transparência Política, estava colocando em ação um Abaixo-Assinado contra a ampliação da Câmara de Estância Velha. Numa conversa com o Tomé, recebi a promessa de que na gestão dele isso não acontecerá. Como a comunidade não está favorável a questão, ele tomou a decisão de não ampliação.
O Movimento agradece ao Presidente Tomé pela sábia decisão.
Grande abraço, Rejani
Por Rejani Petry Moraes, de Estância Velha (NH Interativo)
http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo_blog,canal-5,ed-270,ct-1103.htm
quinta-feira, 12 de agosto de 2010
Indignação
10 de agosto de 2010 - 23h08
Indignação
As pessoas presentes na Sessão da Câmara de Estância Velha desta terça dia 10, estavam bastante indignadas; desabafos que estavam contitos, e cada qual com a sua razão.
Retomando o "Movimento" que começou no início deste ano, com o polêmico caso dos "Assessores Parlamentares", também fomos em busca de respostas sobre o caso envolvendo a assessora do Tomé (Presidente da Câmara).
Levamos cartazes com as palavras: Honra, Respeito, Transparência, Democracia, Dignidade, Honestidade e Ética.
Em vista deste fato de repercussão nacional, esperávamos um número maior de pessoas para a Sessâo.
Infelizmente muitos esperam que as coisas aconteçam, mas não querem se envolver.
As pessoas que se fizeram presentes estão de parabéns, pois desta forma exercem sua cidadania.
Importante salientar que foi aberta uma Sindicância, e durante o processo as diárias estão cortadas.
A promessa de mudanças foi lançada....vamos ficar de olho para ver o que acontece...
Por Rejani Petry Moraes, de Estância Velha (http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo_blog,canal-5,ed-270,ct-1103.htmMeu NH Interativo/ Cotidiano):
Indignação
As pessoas presentes na Sessão da Câmara de Estância Velha desta terça dia 10, estavam bastante indignadas; desabafos que estavam contitos, e cada qual com a sua razão.
Retomando o "Movimento" que começou no início deste ano, com o polêmico caso dos "Assessores Parlamentares", também fomos em busca de respostas sobre o caso envolvendo a assessora do Tomé (Presidente da Câmara).
Levamos cartazes com as palavras: Honra, Respeito, Transparência, Democracia, Dignidade, Honestidade e Ética.
Em vista deste fato de repercussão nacional, esperávamos um número maior de pessoas para a Sessâo.
Infelizmente muitos esperam que as coisas aconteçam, mas não querem se envolver.
As pessoas que se fizeram presentes estão de parabéns, pois desta forma exercem sua cidadania.
Importante salientar que foi aberta uma Sindicância, e durante o processo as diárias estão cortadas.
A promessa de mudanças foi lançada....vamos ficar de olho para ver o que acontece...
Por Rejani Petry Moraes, de Estância Velha (http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo_blog,canal-5,ed-270,ct-1103.htmMeu NH Interativo/ Cotidiano):
População protesta na Câmara de Estância Velha contra "farra das diárias"
terça-feira, 10 de agosto de 2010
População protesta na Câmara de Estância Velha contra "farra das diárias"
“A democracia é o pior de todos os regimes de governo, exceto todos os outros”. (Winston Churchil)
Na noite desta terça-feira, dia 10.08, pela segunda vez este ano, a primeira foi quando da aprovação dos nove cargos de “assessores parlamentares” (cargos em comissão, CCs, de livre indicação dos vereadores) a sessão e o plenário da Câmara de Estância Velha foi palco de manifestação de contrariedade da população ao tomar conhecimento de ações e atitudes dos vereadores no trato da “coisa pública”. A manifestação de várias pessoas buscava lembrar aos vereadores algumas virtudes escassas no meio político no trato com o eleitorado, como “honra, respeito, dignidade, democracia, transparência”. Um faixa maior trazia a inscrição: “Não desonrem mais a política, a democracia, o eleitor.” Outros, manifestavam a indignação com cartazetes bem humorados, reclamando que os vereadores e assessores viajantes não haviam trazido lembrançinhas dos lugares onde fizeram turis-cursos-renda de capacitação e aperfeiçoamento.
Para fazer a sua manifestação os cidadãos esperaram pacientemente uma sessão que iniciou pachorrenta com a leitura de projetos de lei da pauta da sessão que deveriam ser apreciados pela Casa. Na “palavra livre” para manifestação dos vereadores, os cartazetes e faixas guardados foram levantados e iniciou-se da parte de alguns manifestantes, uma bate-boca com o presidente da Câmara, Tomé Foscarini (PT). Em que pese a atitude um tanto exaltada, não se excedeu a civilidade de um debate e manifestação que só é possível num regime democrático, em todo os outros não seria, por certo permitido. Embora a parcela de manifestantes não fosse significativa ela representou muito do que permeia a opinião da população em relação ao fato batizado de “farra das diárias das Câmaras de Vereadores”, matéria jornalística mostrada pela RBS/Globo que teve repercussão nacional, onde o Legislativo de Estância Velha, apareceu como coadjuvante.
De resultado do que foi revelado na reportagem, o presidente da Câmara, prometeu discutir a redução do valor das diárias e também maior rigor na concessão das mesmas. Emendou ainda, diante da manifestação do plenário, que iria retomar a publicação dos gastos da Câmara no site oficial. É de lembrar isso já era feito, mas foi retirado quando Tomé assumir a direção do Legislativo.
Por Daniel Ribeiro:http://transparencia-rs.blogspot.com/2010/08/populacao-protesta-na-camara-de.html
População protesta na Câmara de Estância Velha contra "farra das diárias"
“A democracia é o pior de todos os regimes de governo, exceto todos os outros”. (Winston Churchil)
Na noite desta terça-feira, dia 10.08, pela segunda vez este ano, a primeira foi quando da aprovação dos nove cargos de “assessores parlamentares” (cargos em comissão, CCs, de livre indicação dos vereadores) a sessão e o plenário da Câmara de Estância Velha foi palco de manifestação de contrariedade da população ao tomar conhecimento de ações e atitudes dos vereadores no trato da “coisa pública”. A manifestação de várias pessoas buscava lembrar aos vereadores algumas virtudes escassas no meio político no trato com o eleitorado, como “honra, respeito, dignidade, democracia, transparência”. Um faixa maior trazia a inscrição: “Não desonrem mais a política, a democracia, o eleitor.” Outros, manifestavam a indignação com cartazetes bem humorados, reclamando que os vereadores e assessores viajantes não haviam trazido lembrançinhas dos lugares onde fizeram turis-cursos-renda de capacitação e aperfeiçoamento.
Para fazer a sua manifestação os cidadãos esperaram pacientemente uma sessão que iniciou pachorrenta com a leitura de projetos de lei da pauta da sessão que deveriam ser apreciados pela Casa. Na “palavra livre” para manifestação dos vereadores, os cartazetes e faixas guardados foram levantados e iniciou-se da parte de alguns manifestantes, uma bate-boca com o presidente da Câmara, Tomé Foscarini (PT). Em que pese a atitude um tanto exaltada, não se excedeu a civilidade de um debate e manifestação que só é possível num regime democrático, em todo os outros não seria, por certo permitido. Embora a parcela de manifestantes não fosse significativa ela representou muito do que permeia a opinião da população em relação ao fato batizado de “farra das diárias das Câmaras de Vereadores”, matéria jornalística mostrada pela RBS/Globo que teve repercussão nacional, onde o Legislativo de Estância Velha, apareceu como coadjuvante.
De resultado do que foi revelado na reportagem, o presidente da Câmara, prometeu discutir a redução do valor das diárias e também maior rigor na concessão das mesmas. Emendou ainda, diante da manifestação do plenário, que iria retomar a publicação dos gastos da Câmara no site oficial. É de lembrar isso já era feito, mas foi retirado quando Tomé assumir a direção do Legislativo.
Por Daniel Ribeiro:http://transparencia-rs.blogspot.com/2010/08/populacao-protesta-na-camara-de.html
Promotoria Pública instaura procedimento para investigar a "lei dos assessores"
quinta-feira, 15 de julho de 2010
Promotoria Pública instaura procedimento para investigar a "lei dos assessores"
A Promotoria Publica de Estância Velha, informou esta semana encaminhou a Procuradoria Geral do Estado, um expediente administrativo - nº 00766.0007/2010 - aberto para investigar se a Lei nº 1.525 de 17 de fevereiro de 2010, que criou os cargos de “assessor parlamentar” na Câmara de Vereadores, obedeceu os princípios legais exigidos para tanto.
A iniciativa da Promotoria atende a uma provocação da sociedade, através de um documento assinado por três cidadãos estancienses em fevereiro deste ano participaram da manifestação da população que se indignou com a iniciativa dos vereadores de criarem novos cargos de livre nomeaçao no Legislativo. Os cargos foram criados numa sessão extraordinária, remunerada, convocada pelo Executivo não com este fim.
É certo que mesmo sendo considerado inconstitucional ou que a lei tenha vicio de origem, ou seja, não atendeu os preceitos que os próprios vereadores instituíram como necessário para a tramitação de um projeto de lei, ainda caberá recurso dos mesmos, contestando. Ou seja, haverá um trâmite que ao final pode levar a revogação da lei que criou os cargos ou não. Se levar a revogação, poderá implicar em devolução por parte dos “assessores” já nomeados dos recursos recebidos e, até resultar em multa ou outro processo contra os vereadores se a Promotoria Pública entender que houve também improbidade.
O que é a Promotoria Pública?
A promotoria pública é o órgão da justiça pública encarregado da defesa da sociedade, bem como da sua segurança, respeito e decoro.
O promotor é um agente público e seu principal objetivo é defender a sociedade e seus interesses. Ele atua como um fiscal da lei e pode entrar em ação caso queira investigar suspeitas de crimes como desvio de recursos públicos. O órgão para o qual trabalha é o Ministério Público Estadual, o MPE, que é responsável pela apuração e punição dos crimes regionais como os cometidos pelos prefeitos e governadores. Além da Justiça comum, promotores também estão presentes na Justiça especial – Militar, Eleitoral e do Trabalho.
Por Daniel Ribeiro:http://transparencia-rs.blogspot.com/2010/07/promotoria-publica-instaura.html
Promotoria Pública instaura procedimento para investigar a "lei dos assessores"
A Promotoria Publica de Estância Velha, informou esta semana encaminhou a Procuradoria Geral do Estado, um expediente administrativo - nº 00766.0007/2010 - aberto para investigar se a Lei nº 1.525 de 17 de fevereiro de 2010, que criou os cargos de “assessor parlamentar” na Câmara de Vereadores, obedeceu os princípios legais exigidos para tanto.
A iniciativa da Promotoria atende a uma provocação da sociedade, através de um documento assinado por três cidadãos estancienses em fevereiro deste ano participaram da manifestação da população que se indignou com a iniciativa dos vereadores de criarem novos cargos de livre nomeaçao no Legislativo. Os cargos foram criados numa sessão extraordinária, remunerada, convocada pelo Executivo não com este fim.
É certo que mesmo sendo considerado inconstitucional ou que a lei tenha vicio de origem, ou seja, não atendeu os preceitos que os próprios vereadores instituíram como necessário para a tramitação de um projeto de lei, ainda caberá recurso dos mesmos, contestando. Ou seja, haverá um trâmite que ao final pode levar a revogação da lei que criou os cargos ou não. Se levar a revogação, poderá implicar em devolução por parte dos “assessores” já nomeados dos recursos recebidos e, até resultar em multa ou outro processo contra os vereadores se a Promotoria Pública entender que houve também improbidade.
O que é a Promotoria Pública?
A promotoria pública é o órgão da justiça pública encarregado da defesa da sociedade, bem como da sua segurança, respeito e decoro.
O promotor é um agente público e seu principal objetivo é defender a sociedade e seus interesses. Ele atua como um fiscal da lei e pode entrar em ação caso queira investigar suspeitas de crimes como desvio de recursos públicos. O órgão para o qual trabalha é o Ministério Público Estadual, o MPE, que é responsável pela apuração e punição dos crimes regionais como os cometidos pelos prefeitos e governadores. Além da Justiça comum, promotores também estão presentes na Justiça especial – Militar, Eleitoral e do Trabalho.
Por Daniel Ribeiro:http://transparencia-rs.blogspot.com/2010/07/promotoria-publica-instaura.html
quinta-feira, 1 de abril de 2010
Documentos não atendem ao preceito regimental da Câmara (postado por Transparecendo)
Documentos não atendem ao preceito regimental da Câmara
O documento por mim, protocolado na Câmara de Vereadores de Estância Velha, no dia 22.02, solicitava:
a - da Ata da Mesa Diretora que deliberou sobre a criação dos Cargos em Comissão, denominados de “assessoria parlamentar” e também de provimento efetivo colocados em votação através do Projeto de Decreto Legislativo, votado na data de 12 de janeiro, no turno na manhã, do corrente ano, em sessão extraordinária;
b - do parecer concernente a análise do Projeto de Decreto referido, pela Comissão de Finanças e Orçamento, a qual cabe pronunciar-se em matérias com repercussão financeira;
c - do parecer concernente a análise do aspecto legal e constitucional do mesmo Projeto de Decreto referido, da Comissão de Constituição e Justiça, deste Legislativo.
d - do Decreto Legislativo, já promulgado e assinado pelo presidente do Legislativo.
Em resposta, 30 dias depois, retirei no protocolo da Câmara, os seguintes documentos:
a.a - Cópia de uma espécie de carta datada de 05 de janeiro de 2010, assinada pelos integrantes da Mesa Diretora, vereadores Tomé Foscarini (presidente), João de Godoy (vice-presidente) e Sônia Brites (1º secretária), com o seguinte teor: “A Mesa Diretiva do Poder Legislativo com base no art. 32, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, RS, propõe a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, visando o assessoramento e chefia dos Gabinetes dos Vereadores.
Obs: No documento que serviu de embasamento para o “parecer” da Comissão de Constituição e Justiça, não há alegação do número de cargos a serem criados. Posto que não foi também juntada cópia do projeto de decreto legislativo protocolado, na forma regimental, para ser apreciado, pela comissão.
b.b. – Não entregue.
c.c. - Cópia do Parecer 01/2010, de 11 de janeiro de 2010. Nele a Comissão de Constituição e Justiça emite “seu parecer referente às propostas legislativas que foram objeto da convocação extraordinária”. Nele, a Comissão composta pelos vereadores João de Godoy, Luis Carlos Soares, Sônia Brites e Valdeci de Vargas, fazem o registro formal: “Os projetos estão adequados a técnica legislativa no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, bom como as normas previstas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, redação e consolidação da norma legal.
Obs: No parecer, no entanto, não há qualquer manifestação da comissão de que corrobora tal “documento”, ou seja, a comissão não diz que a projeto de decreto legislativo, criando os cargos tem ressonância no orçamento da Câmara.
Outra cópia juntada aos documentos retirados no protocolo da Câmara, está intitulado “Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para gastos com pessoal”, assinado pela técnica contábil, Amanda Rodrigues. Nele consta que “no exercicio financeiro em curso - 2010, haverá acréscimo de R$ 214.110,00, e que nos exercícios financeiros subseqüentes, 2011 e 2012, gastos de R$ 216.251,10 e 2012, R$ 218.413,61, respectivamente, com os novos cargos. Ainda esta no documento que os “gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso” (2010, portanto) incidirá em R$ 786,710,00 (??). Ajunta que a “Receita corrente liquida prevista para o exercício financeiro em curso” está estimada em R$ 52.600.000,00. Posto isso, a “previsão” o item “percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício em curso, com o aumento proposto seria de 1,50%.
Obs: Exercício financeiro em curso é o ano em si (2010). Os anos vindouros não estão “em curso”. Já o percentual sobre a “receita estimada do ano em curso” não seria a que está no documento, mas resulta da soma do “ano em curso” e dos anos vindouros (2011 e 2012). A que se dizer que o orçamento previsto para 2010, não é R$ 52.600.000,00, mas R$ 65.200.000,00. De onde saiu o valor referido na “estimativa”? Sendo maior a previsão orçamentária o percentual ficaria menos que o estimado. É de se ver que se usam números apenas, se consistência. Um mero exercício ficcional para constar.
Cópia da “Declaração do Ordenador de Despesa”. Assinada pelo presidente do Legislativo, vereador Tomé Foscarini. Nela, o mesmo declara “existir recursos para realizar o gasto”, no exercício financeiro de 2010. Declara ainda, que “as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art 22, § único, da Lei Complementar nº 101/2000.”
Obs: Como “ordenador de despesa”, o presidente assina um documento também sem qualquer validade contábil efetiva. Não há nenhum cálculo atuarial, que de fato, de substância ao que se possa dizer de “impacto financeiro”.
d.d. – Não entregue
Como se observa, os tais “pareceres” são superficiais. O fato em si, é que o impacto da criação desses cargos, se todos fossem nomeados, será muito superior ao referido na “estimativa de impacto”. Aliás, infelizmente, de parte do vereadores isso é o que menos interessa, uma vez que a “lei” permite que eles consumam em “gastos legislativos” até 6% das receitas correntes do Orçamento do Município. Ou seja, nesta trilha, os vereadores poderiam “gastar” na sua “atividade” algo em torno de R$ 5 milhões por ano e, como se sabe, no orçamento de 2010, consta um valor de R$ 2,5 milhões para o Legislativo. Então, nossos nobres edis, estão longe de serem perdulários. São, ao contrário extremamente austeros. Tão austeros que só viajam no estrito interesse do município. Também no estrito interesse do municipio é que planejam ampliar o espaço físico da Câmara, por que com mais “assessores” o espaço hoje existente é pequeno. Como se vê, a “estimativa de impacto financeiro”, não considerou isso também.
Postado por Transparecendo
http://transparencia-rs.blogspot.com/2010/03/documentos-nao-atendem-ao-preceito.html?showComment=1270161328641_AIe9_BHBvfj1QqgVbmaHdgk_Jy0dMMJNFZNv4KRj7IDgEYh9YkWMaHsCEFCwt5-dCr73Xq3KR1dxJhVa8gEYcY2apI-KATwZXW8dHeNnc32HjBWtfjXKmhIV6Z6MxCUPsmIKVVtAACaO_VwOEOKN6-ZKQ2z1ZmMLM_rI6_f3TBznNWNjIx5aWBPtdHyIUkoIaKqqd0cdyiEqU6vtgaSq15tSKfCRDYQ68mfvgywhEc-bjq5NJz3-b8xmAsV5CAXn5SOHg17BW0sH#c2155670307414305453
O documento por mim, protocolado na Câmara de Vereadores de Estância Velha, no dia 22.02, solicitava:
a - da Ata da Mesa Diretora que deliberou sobre a criação dos Cargos em Comissão, denominados de “assessoria parlamentar” e também de provimento efetivo colocados em votação através do Projeto de Decreto Legislativo, votado na data de 12 de janeiro, no turno na manhã, do corrente ano, em sessão extraordinária;
b - do parecer concernente a análise do Projeto de Decreto referido, pela Comissão de Finanças e Orçamento, a qual cabe pronunciar-se em matérias com repercussão financeira;
c - do parecer concernente a análise do aspecto legal e constitucional do mesmo Projeto de Decreto referido, da Comissão de Constituição e Justiça, deste Legislativo.
d - do Decreto Legislativo, já promulgado e assinado pelo presidente do Legislativo.
Em resposta, 30 dias depois, retirei no protocolo da Câmara, os seguintes documentos:
a.a - Cópia de uma espécie de carta datada de 05 de janeiro de 2010, assinada pelos integrantes da Mesa Diretora, vereadores Tomé Foscarini (presidente), João de Godoy (vice-presidente) e Sônia Brites (1º secretária), com o seguinte teor: “A Mesa Diretiva do Poder Legislativo com base no art. 32, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, RS, propõe a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, visando o assessoramento e chefia dos Gabinetes dos Vereadores.
Obs: No documento que serviu de embasamento para o “parecer” da Comissão de Constituição e Justiça, não há alegação do número de cargos a serem criados. Posto que não foi também juntada cópia do projeto de decreto legislativo protocolado, na forma regimental, para ser apreciado, pela comissão.
b.b. – Não entregue.
c.c. - Cópia do Parecer 01/2010, de 11 de janeiro de 2010. Nele a Comissão de Constituição e Justiça emite “seu parecer referente às propostas legislativas que foram objeto da convocação extraordinária”. Nele, a Comissão composta pelos vereadores João de Godoy, Luis Carlos Soares, Sônia Brites e Valdeci de Vargas, fazem o registro formal: “Os projetos estão adequados a técnica legislativa no art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, bom como as normas previstas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, redação e consolidação da norma legal.
Obs: No parecer, no entanto, não há qualquer manifestação da comissão de que corrobora tal “documento”, ou seja, a comissão não diz que a projeto de decreto legislativo, criando os cargos tem ressonância no orçamento da Câmara.
Outra cópia juntada aos documentos retirados no protocolo da Câmara, está intitulado “Estimativa de impacto orçamentário/financeiro para gastos com pessoal”, assinado pela técnica contábil, Amanda Rodrigues. Nele consta que “no exercicio financeiro em curso - 2010, haverá acréscimo de R$ 214.110,00, e que nos exercícios financeiros subseqüentes, 2011 e 2012, gastos de R$ 216.251,10 e 2012, R$ 218.413,61, respectivamente, com os novos cargos. Ainda esta no documento que os “gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso” (2010, portanto) incidirá em R$ 786,710,00 (??). Ajunta que a “Receita corrente liquida prevista para o exercício financeiro em curso” está estimada em R$ 52.600.000,00. Posto isso, a “previsão” o item “percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício em curso, com o aumento proposto seria de 1,50%.
Obs: Exercício financeiro em curso é o ano em si (2010). Os anos vindouros não estão “em curso”. Já o percentual sobre a “receita estimada do ano em curso” não seria a que está no documento, mas resulta da soma do “ano em curso” e dos anos vindouros (2011 e 2012). A que se dizer que o orçamento previsto para 2010, não é R$ 52.600.000,00, mas R$ 65.200.000,00. De onde saiu o valor referido na “estimativa”? Sendo maior a previsão orçamentária o percentual ficaria menos que o estimado. É de se ver que se usam números apenas, se consistência. Um mero exercício ficcional para constar.
Cópia da “Declaração do Ordenador de Despesa”. Assinada pelo presidente do Legislativo, vereador Tomé Foscarini. Nela, o mesmo declara “existir recursos para realizar o gasto”, no exercício financeiro de 2010. Declara ainda, que “as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art 22, § único, da Lei Complementar nº 101/2000.”
Obs: Como “ordenador de despesa”, o presidente assina um documento também sem qualquer validade contábil efetiva. Não há nenhum cálculo atuarial, que de fato, de substância ao que se possa dizer de “impacto financeiro”.
d.d. – Não entregue
Como se observa, os tais “pareceres” são superficiais. O fato em si, é que o impacto da criação desses cargos, se todos fossem nomeados, será muito superior ao referido na “estimativa de impacto”. Aliás, infelizmente, de parte do vereadores isso é o que menos interessa, uma vez que a “lei” permite que eles consumam em “gastos legislativos” até 6% das receitas correntes do Orçamento do Município. Ou seja, nesta trilha, os vereadores poderiam “gastar” na sua “atividade” algo em torno de R$ 5 milhões por ano e, como se sabe, no orçamento de 2010, consta um valor de R$ 2,5 milhões para o Legislativo. Então, nossos nobres edis, estão longe de serem perdulários. São, ao contrário extremamente austeros. Tão austeros que só viajam no estrito interesse do município. Também no estrito interesse do municipio é que planejam ampliar o espaço físico da Câmara, por que com mais “assessores” o espaço hoje existente é pequeno. Como se vê, a “estimativa de impacto financeiro”, não considerou isso também.
Postado por Transparecendo
http://transparencia-rs.blogspot.com/2010/03/documentos-nao-atendem-ao-preceito.html?showComment=1270161328641_AIe9_BHBvfj1QqgVbmaHdgk_Jy0dMMJNFZNv4KRj7IDgEYh9YkWMaHsCEFCwt5-dCr73Xq3KR1dxJhVa8gEYcY2apI-KATwZXW8dHeNnc32HjBWtfjXKmhIV6Z6MxCUPsmIKVVtAACaO_VwOEOKN6-ZKQ2z1ZmMLM_rI6_f3TBznNWNjIx5aWBPtdHyIUkoIaKqqd0cdyiEqU6vtgaSq15tSKfCRDYQ68mfvgywhEc-bjq5NJz3-b8xmAsV5CAXn5SOHg17BW0sH#c2155670307414305453
domingo, 28 de março de 2010
Texto de Daniel Ribeiro no blog Transparecendo
quinta-feira, 25 de março de 2010
O erro do outros e o meu erro
Os vereadores cobram e reclamam e criticam que alguns projetos do Executivo chegam ao Legislativos com erros toscos de redação. Já houve casos que o Executivo publicou editais onde ainda constava o nome do prefeito anterior. Na verdade, os erros crassos ocorrem não apenas porque há novos “assessores” na prefeitura que desconhecem critérios redacionais, mas também por que há servidores de carreira acostumados a repetir mecanicamente as mesmas coisas que nem se importam em fazer uma boa revisão do que escrevem ou partem do principio do “sempre foi assim”. Com isso, acabam causando constrangimentos ao Executivo na elaboração de textos legais.
O Legislativo, embora critique o Executivo por estas “mancadas” não deixa de também cometer erros de redação que revelam pouco cuidado na revisão dos textos. Não chegam a ser erros que dêem ao documento uma outra interpretação mas revelam que há pouco cuidado na emissão de documentos de caráter legal e oficial. Exemplo disso esta na redação do polêmico projeto do legislativo da criação dos cargos de “assessores”.
No cabeçalho do texto legal a data de 17 de fevereiro, quando o presidente do Legislativo assinou a promulgação da lei, em vista, da negativa do prefeito de o fazer, há um erro na data que esta repetida (veja a foto do documento afixado no mural da Câmara. Necessario clicar em cima da foto). Nada que prejudique a interpretação, mas apenas revela o descuido com a revisão dos textos legais publicados pelo Legislativo. Talvez, por conta disso, sejam mesmo necessários “assessores” já que os vereadores acabam “sem tempo” para a tarefa de dedicar mais cuidado com o que aprovam e assinam. A questão é, teriam eles qualificações para suprir aquelas que os vereadores não possuem?
Aliás, o texto da lei tem a descrição analítica das atribuiçoes do Cargo em Comissão (CC) de Assessor Parlamentar. São tarefas dificeis de um vereador executar sózinho mesmo que sua atividade parlamentar de fato, se reduza a uma sessão semanal ordinária e a uma tarde que dedique a reuniões de comissões legislativas. As demais "atividades de parlamentar", como "servir a comunidade, atender a população que procura o vereador na Câmara", também faz parte, por certo, do "fazer" do legislador. É para estas, principalmente, que se criou o cargos de assessor.
quarta-feira, 17 de março de 2010
Não importa a opinião pública? (NH Interativo)
17 de março de 2010 - 21h09
Não importa a opinião pública?
| Hoje ouvi muitas pessoas indignadas com a notícia de que três vereadores nomearam seus assessores. Apesar de uma grande parcela da população de Estância Velha não concordar com a necessidade dos assessores parlamentares; os vereadores tem esse direito, porque a lei foi aprovada. Estamos aguardando o retorno do Promotor, sobre uma carta que encaminhamos. Hoje me perguntei: essas pessoas que me ligam, me escrevem e me procuram pessoalmente não são as mesmas que convivem com os vereadores? As pessoas tem se calado? Não importa a opinião pública ou eu estou equivocada? Será que moramos na mesma cidade? Gostaria de saber as respostas... |
| Por Rejani Petry Moraes, de Estância Velha http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/minhas_cronicas,canal-5,ed-90,ct-452,cd-248796,midia-,gal-.htm| |
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010
Carta ao Promotor Público de Estância Velha
Estância Velha, RS, 18 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo senhor
Paulo Eduardo de Almeida Vieira
M.D. Promotor Público
Estância Velha – RS
Senhor Promotor Público,
No dia 11 de janeiro, do corrente ano, em sessão extraordinária, realizada durante o turno da manhã, a Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Tomé Dagoberto Foscarini, colocou em votação e aprovou projeto de lei de iniciativa do próprio Legislativo criando nove cargos em comissão (CCs) de livre nomeação e exoneração e dois cargos administrativos a serem providos por concurso público. A remuneração estabelecida no mesmo projeto para cada cargo é de R$ 1.500,00, mensais.
Como já é do conhecimento público, os cidadãos estancienses ao tomarem conhecimento deste fato, manifestaram-se contrários a tal iniciativa e, mesmo, indignados. Neste caminho, transcorreu uma mobilização e protestos, de forma pacifica, na tentativa de fazer ver aos “legisladores” que discordavam da criação de tais cargos. O discurso de que os cargos são serviriam para “auxiliar e assessorar” os vereadores no “atendimento” a população cai no vazio ou desconsidera que o papel do legislador municipal não é este, mas elaborar leis, fiscalizar, acompanhar a execução das mesmas. É visto, pois que ou os vereadores desconhecem as próprias funções ou tais cargos tem o intuito turvo de abrir espaço para a nomeação de “cabos eleitorais”, bancados totalmente com os tributos pagos pelos cidadãos.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dita Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu arts. 16 e 17, exige que o projeto criando cargos esteja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. Além disso, deve vir acompanhado da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em vista do que determina o texto legal restam os seguintes questionamentos:
- na Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2010, constavam a criação de novos cargos no Legislativo?
- foi realizado o estudo do impacto orçamentário-financeiro para dar amparo ao projeto de lei criando os cargos?
- seguiu o projeto de lei legislativo os trâmites consignados no Regimento Interno da Câmara, uma vez que foi apresentado e votado num mesmo dia, no caso, no período matinal?
E, ainda, o Parágrafo Único, do artigo 48, da LRF, assinala textualmente:
“§ Único – A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”
Ora, isso não ocorreu e, se ocorreu, não foi dado ciência ampla e suficiente a população. E se foi dada, não foi apresentada a discussão a criação dos cargos nem o ônus deles decorrentes para o Erário Público.
É necessário também salientar que tais cargos representarão um ônus significativo ao Erário Publico, não apenas no que tange a remuneração dos mesmos, mas também nas demais despesas que isso implica. É de se estimar que providos todos significarão um acréscimo ao redor de R$ 220.000,00 ao ano.
Infelizmente, observado o gasto do Legislativo Municipal de Estância Velha, na rubrica “diárias”, leva os cidadãos a crer que as despesas ultrapassarão, em muito, aquelas concernentes ao simples acréscimo devido a remuneração dos novos cargos. Assinalamos que, em 2008, apenas na rubrica “diárias”, o Legislativo consumiu R$ 222.942,06, quando o valor total no mesmo período de subsídios dos vereadores não foi superior a R$ 245.298,36. Neste ano o dispêndio total do orçamento realizado pela Câmara, alcançou R$ 1.058.666,90.
Em 2009, a rubrica “diárias”, apresentou um valor total de R$ 85.857,69, contra R$ 295.053,64, relacionada a “subsídios” dos vereadores. O valor total realizado pelo orçamento foi de R$ 895.945,97.
Para 2010, os vereadores inseriram na peça Orçamentária na rubrica relativa ao Legislativo, uma previsão de R$ 2.565.000,00, de gastos. Deste valor R$ 430.000,00, na rubrica “diárias”. Queremos crer que se vier a se concretizar a criação de novos cargos, os vereadores alcançarão o seu objetivo consumindo o valor previsto a titulo de “diárias”, justificando-as como “viagens de estudo ou participação de congressos e seminários de estudo”, via de regra, como sói acontecer, realizados em outros estados na federação.
Por fim, considerando o acima exposto os cidadãos-eleitores, residentes em Estância Velha e abaixo assinados, vem solicitar a Vossa Excelência, representante do Ministério Público, as providências legais e necessárias para conter esta ação. Entendemos tal ação fere os princípios da lei e a própria instituição do Poder Legislativo, quando os vereadores passam a tratar de questões visando claramente o interesse particular e não o interesse do povo.
Certos de vossa prestativa e habitual atenção aguardamos a vossa manifestação e ação enquanto firmamos nossas considerações de respeito e gratidão em nome dos cidadãos estancienses.
Respeitosamente,
Rejani Maria Petry Moraes Carlos Cristiano Petry Daniel Fernando Ribeiro
terça-feira, 16 de fevereiro de 2010
Carta ao Presidente da Câmara, anexada ao abaixo assinado (protocolada)
Estância Velha, RS. 02 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Tomé Foscarini
M.D. Presidente do Poder Legislativo
Estância Velha – RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, nós, os cidadãos abaixo assinadosconforme listas anexadas a este documento, vimos manifestar a vossa senhoria, a nossa incoformidade e contrariedade com a iniciativa desta Casa Legislativa que pretende, conforme projeto de lei, votado e aprovado em sessão extraordinária do dia 12 de janeiro do corrente ano, a criação de 11 cargos em comissão (CCs), ou seja, de livre nomeação e exoneração.
Em que pese o respeito a autonomia dos poderes constituídos na República, a população, os cidadãos estancienses, não tem como abonar tal iniciativa que implicará em ônus não necessário no Erário Público.
Por outro lado, é sabido que o que constitui o Erário são os tributos, taxas e impostos pagos por todos. Entendemos, por fim, por mais importância que tenha o Poder Legislativo que tal medida representa um acinte, um desrespeito, um legislar em causa própria e particular.
A democracia é o governo em do povo, com o povo, pelo povo, a favor do povo. Tal medida tomada por este Poder atenta frontalmente contra este principio democrático essencial. Para esta medida não foi consultado o povo, a decisão não foi tomada com o povo. O argumento de que tais cargos servirão o emprego de “assessores” que trabalhariam pelo povo e a favor do povo, não se sustenta pois não são os vereadores que demandam ações executivas, muito embora possam ser porta-vozes destas. E, não são tantas e tão permanentes e intensas as demandas que exijam a disponibilidade de pessoas para acolhê-las, tabulá-las e encaminha-las.
Aos vereadores, no seu papel de legisladores cabe, efetivamente, legislar, ou seja, fazer leis, fiscalizar para que as leis aprovadas sejam cumpridas em beneficio do bem comum, agindo com probidade e transparência. Para realizar estas funções e atribuições, são eleitos e, o povo os remunera a partir dos impostos e tributos que paga. A carga horária do trabalho do vereador não esta estabelecida em lei, a não ser no senso de responsabilidade e no caráter de cada eleito. Por fim remunerados de forma substanciosa que são para o exercício da atividade legislativa, podem estabelecer para si próprios o cumprimento de carga horária como o fazem a totalidade dos estabelecimentos e dos cidadãos na sua atividade privada. É uma questão de organização, dentro do que se define as atribuições legislativas. Não há razão, que não seja de mero caráter político-particular, em criar cargos e, ainda em comissão (de livre nomeação de cada vereador) para auxilia-lo no exercício destas atribuições.
Por estas considerações, no respeito aos recursos públicos gerados pelo trabalho de todos os cidadãos e cidadãs estancienses; no respeito aos fundamentos da própria função do Legislativo; no respeito também ao principio democrático e, ao seu próprio slogam: “Trabalhando unido com a comunidade”; pedimos que, num gesto de sabedoria e consciência da política e do político responsável, que reavaliem e não dêem andamento a tal iniciativa.
Tenha certeza, senhor presidente e senhores vereadores, que será este um exemplo de sabedoria, uma atitude de pleno respeito a soberania da vontade dos eleitores, dos cidadãos, que os elegeram como seus representantes, acreditando-os, todos, dignos da confiança e plenamente responsáveis para exercerem um dos três poderem que fazem a base de um regime republicano e democrático.
Respeitosamente
CARLOS CRISTIANO PETRY
Pelos cidadãos abaixo assinados
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Tomé Foscarini
M.D. Presidente do Poder Legislativo
Estância Velha – RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, nós, os cidadãos abaixo assinadosconforme listas anexadas a este documento, vimos manifestar a vossa senhoria, a nossa incoformidade e contrariedade com a iniciativa desta Casa Legislativa que pretende, conforme projeto de lei, votado e aprovado em sessão extraordinária do dia 12 de janeiro do corrente ano, a criação de 11 cargos em comissão (CCs), ou seja, de livre nomeação e exoneração.
Em que pese o respeito a autonomia dos poderes constituídos na República, a população, os cidadãos estancienses, não tem como abonar tal iniciativa que implicará em ônus não necessário no Erário Público.
Por outro lado, é sabido que o que constitui o Erário são os tributos, taxas e impostos pagos por todos. Entendemos, por fim, por mais importância que tenha o Poder Legislativo que tal medida representa um acinte, um desrespeito, um legislar em causa própria e particular.
A democracia é o governo em do povo, com o povo, pelo povo, a favor do povo. Tal medida tomada por este Poder atenta frontalmente contra este principio democrático essencial. Para esta medida não foi consultado o povo, a decisão não foi tomada com o povo. O argumento de que tais cargos servirão o emprego de “assessores” que trabalhariam pelo povo e a favor do povo, não se sustenta pois não são os vereadores que demandam ações executivas, muito embora possam ser porta-vozes destas. E, não são tantas e tão permanentes e intensas as demandas que exijam a disponibilidade de pessoas para acolhê-las, tabulá-las e encaminha-las.
Aos vereadores, no seu papel de legisladores cabe, efetivamente, legislar, ou seja, fazer leis, fiscalizar para que as leis aprovadas sejam cumpridas em beneficio do bem comum, agindo com probidade e transparência. Para realizar estas funções e atribuições, são eleitos e, o povo os remunera a partir dos impostos e tributos que paga. A carga horária do trabalho do vereador não esta estabelecida em lei, a não ser no senso de responsabilidade e no caráter de cada eleito. Por fim remunerados de forma substanciosa que são para o exercício da atividade legislativa, podem estabelecer para si próprios o cumprimento de carga horária como o fazem a totalidade dos estabelecimentos e dos cidadãos na sua atividade privada. É uma questão de organização, dentro do que se define as atribuições legislativas. Não há razão, que não seja de mero caráter político-particular, em criar cargos e, ainda em comissão (de livre nomeação de cada vereador) para auxilia-lo no exercício destas atribuições.
Por estas considerações, no respeito aos recursos públicos gerados pelo trabalho de todos os cidadãos e cidadãs estancienses; no respeito aos fundamentos da própria função do Legislativo; no respeito também ao principio democrático e, ao seu próprio slogam: “Trabalhando unido com a comunidade”; pedimos que, num gesto de sabedoria e consciência da política e do político responsável, que reavaliem e não dêem andamento a tal iniciativa.
Tenha certeza, senhor presidente e senhores vereadores, que será este um exemplo de sabedoria, uma atitude de pleno respeito a soberania da vontade dos eleitores, dos cidadãos, que os elegeram como seus representantes, acreditando-os, todos, dignos da confiança e plenamente responsáveis para exercerem um dos três poderem que fazem a base de um regime republicano e democrático.
Respeitosamente
CARLOS CRISTIANO PETRY
Pelos cidadãos abaixo assinados
Os Coronéis de Estância Velha (NH Interativo)
13 de fevereiro de 2010 - 23h39
Os Coronéis de Estância Velha
| Max Weber, considerado um dos fundadores da Sociologia, foi quem primeiro caracterizou aquilo que hoje chamamos de patrimonialismo. O termo, cunhado no início do séc. XIX faz referência á gestão do estadão sem distinção entre o público e o privado. O Brasil pós-independência, teve como baluarte do patrimonialismo, os governos formados pela aristocracia rural no nordeste. A concentração da renda e da riqueza nas mãos de poucos proprietários rurais fez com que naquela região o estado se tornasse, assim como tudo o mais, propriedade destes. Governando despoticamente, utilizaram-no como instrumento particular de influência e enriquecimento. De fato, governavam com tamanha desfaçatez que mereceram uma versão tupiniquim do patrimonialismo: o coronelismo. Até hoje, mesmo com a redemocratização, aqui no Rio Grande do Sul, desdenhamos da política nordestina. Orgulhosos da propalada "politização" do gaucho, descobrimos estupefatos nas últimas semanas que também temos nossos coronéis. As batidas de autoritarismo e despotismo vieram de Estância Velha, onde, a despeito de intensa mobilização popular, foi aprovado por oito votos a favor e um contra, projeto que cria 11 cargos de assistentes administrativos. Os ilustres vereadores, ignorando o fato de que foram eleitos para deliberar conforme a vontade da população, aprovaram em sessão extraordinária, a criação dos cargos, onerando a cidade em aproximadamente R$ 350.000,00 anuais. Pela completa falta de sensibilidade dos vereadores de Estância Velha frente aos protestos da sociedade, percebemos o descalabro em que se encontra a política estadual e federal, onde a distância entre o político e seus eleitores é ainda maior. |
| Por Marlon Petry, de Estância Velha http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo.asp?canal=5&ed=&ct=&pgA=10&i=10 |
Fazendo a diferença! (NH Interativo)
11 de fevereiro de 2010 - 09h57
Fazendo a diferença!
 Pois admiro muito a cronista e ativista social Rejane de Estância Velha, por suas iniciativa em começar um debate público sobre a criação de cargos nesta cidade. Quem dera tivessemos uma população mais ativa neste sentido.Sim pois aí alguns vereadores não mais, iriam viajar com dinheiro público, principalmente aqueles, que vão a eventos que não existem. E talvez outros não sublocassem equipamento público para obras particulares, ou mesmo não votassem leis absurdas para deleite do dito fanatismo religioso de alguns irresponsáveis ou mesmo de membros da Igreja Cristã. Novo Hamburgo parece estar em um estado letárgico e apático. A maior manifestação que tivemos por aqui, foi graças ao espaço concedido pela imprensa, esta baluarte da democracia, para divulgarmos a nossa indignação. Infelizmente, os cidadãos de nossa cidade, não são ativos no que tange a luta pela democracia. Foi-se o tempo em que as donas de casa saiam às ruas fazendo panelaço, que os alunos também protestavam, que as pessoas discutiam e faziam a diferença, isto principalmente, quando os políticos aprontavam. Quero deixar aqui mais uma vez os parabéns a Rejane e a Comunidade de Estância Velha, por não entregarem a rapadura, e por fazerem valer do exercício da cidadania, de forma correta e civilizada. Não esmoreçam diante os obstáculos e cobrem do poder judiciário se necessário for, por providências. Seus filhos e netos, um dia agradecerão. |
| Por Von Closs, de Novo Hamburgo http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo.asp?canal=5&ed=&ct=&pgA=10&i=20 |
Voto secreto para derrubar o veto (NH Interativo)
9 de fevereiro de 2010 - 22h34
Voto secreto para derrubar o veto
| Indignação da população de Estância Velha que estava na Sessão da Cãmara do dia 09/02/2010. O projeto que foi vetado pelo prefeito (que prevê os acessores para os vereadores), foi derrubado com "voto secreto". O que me admira, que o Carlinhos "Vira Mato", na sessão de hoje pediu "vistas" para um projeto de condomínos fechados: "porque a comunidade não tinha sido ouvida". Segundo ele a comunidade tem que participar dessa decisão. Agora a comunidade deve ser ouvida; para o projeto dos acessores a população não foi consultada. São dois pesos, duas medidas. Mas vamos continuar na luta, temos o abaixo assinado, e pretendemos entrar com uma "ação popular". Por uma informação que tive, a "ação popular" pode evitar que a Lei entre em vigor. "Lute pelo que você deseja, mesmo que seja só um sonho, pois pior que lutar por um sonho é ter que admitir que nunca lutou por nada." |
| Por Rejani Petry Moraes, de Estância Velha http://www.jornalnh.com.br/site/interativo/interativo.asp?canal=5&ed=&ct=&pgA=10&i=30 |
Assinar:
Postagens (Atom)
